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Arquivo PDF
Decreto – Nomeação e Posse do CME – 24/02/2025
Publicado em: 24/02/2025
Arquivo: PDF | 1,62 MB
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Educação CME / Legislação (CME)
Arquivo PDF
Resolução CME nº 01/2023 – Política de Educação em Tempo Integral
Publicado em: 10/10/2023
Arquivo: PDF | 386,56 KB
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Educação CME / Legislação (CME)
Arquivo PDF
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação (CME)
Publicado em: 18/06/2003
Arquivo: PDF | 2,14 MB
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Educação CME / Legislação (CME)
Arquivo PDF
Lei Municipal nº 1.088/2003 – Criação do CME
Publicado em: 28/05/2003
Arquivo: PDF | 845,82 KB
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Educação CME / Legislação (CME)
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