Informações e Publicações

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/11/2024 às 08h27

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município foi instituída a Imprensa Oficial do Município de Sebastianópolis do Sul, Estado de São Paulo, com a denominação de “Diário Oficial”, sendo este o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Online

A forma de acesso é via digital, ou seja, por meio do portal municipal na "aba" Diário Oficial. Todos tem acesso a qualquer dia e horário.

Documentação

A documentação a ser publicada são os atos discricionários do Poder Executivo e atos aprovados pelo legislativo, sejam eles movidos pelo executivo ou não.

Custos

Não há custas no acesso, tampouco na publicação

Etapas do Serviço

Os atos são devidamente elaborados e aprovados pela Prefeita Municipal ou pela Câmara Municipal, quando se tratar de Leis e Leis Complementares e enviados para publicação.

Requisitos

Quando se tratar de Leis e Leis Complementares deverão, obrigatoriamente, serem aprovados pelo poder legislativo municipal. Já os atos discricionários do poder executivo necessitam de vontade do Chefe do Poder Executivo Municipal e estarem autorizados e em conformidades com os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e demais princípios norteadores da Administração Pública.

Justificativa

A publicação de leis, decretos e atos administrativos municipais é obrigatória e será feita em órgão da imprensa local ou regional. Nenhum ato produzirá efeito jurídico perante terceiros antes de sua publicação.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento é feito pelo Setor de Expedientes e Registros desta municipalidade.

Observações

Dessa forma, o princípio da publicidade deve ser compreendido muito além do dever de publicar os atos. O poder público deve ser transparente, a fim de tornar o seu conteúdo acessível a todos os cidadãos, já que publicar é tornar público, claro e compreensível ao público (SANTOS, 2014).

ATENDIMENTO:

O Diário Oficial do Município será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.

Serviço relacionado a secretaria:

Controle Interno e Ouvidoria

Bruno Veronezi

ATENDIMENTO:

08:00 as 16:00

TELEFONE:

1738371210

E-MAIL:

controladoria@sebastianopolisdosul.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua São Sebastião, n 389