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Telefone Presencial

 Online

A forma de acesso é via digital, ou seja, por meio do portal municipal na "aba" Diário Oficial. Todos tem acesso a qualquer dia e horário.

A documentação a ser publicada são os atos discricionários do Poder Executivo e atos aprovados pelo legislativo, sejam eles movidos pelo executivo ou não.

Não há custas no acesso, tampouco na publicação

Os atos são devidamente elaborados e aprovados pela Prefeita Municipal ou pela Câmara Municipal, quando se tratar de Leis e Leis Complementares e enviados para publicação.

Quando se tratar de Leis e Leis Complementares deverão, obrigatoriamente, serem aprovados pelo poder legislativo municipal. Já os atos discricionários do poder executivo necessitam de vontade do Chefe do Poder Executivo Municipal e estarem autorizados e em conformidades com os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e demais princípios norteadores da Administração Pública.

A publicação de leis, decretos e atos administrativos municipais é obrigatória e será feita em órgão da imprensa local ou regional. Nenhum ato produzirá efeito jurídico perante terceiros antes de sua publicação.

O acompanhamento é feito pelo Setor de Expedientes e Registros desta municipalidade.

Dessa forma, o princípio da publicidade deve ser compreendido muito além do dever de publicar os atos. O poder público deve ser transparente, a fim de tornar o seu conteúdo acessível a todos os cidadãos, já que publicar é tornar público, claro e compreensível ao público (SANTOS, 2014).