Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Twitter
Rede Social Youtube
Carta de Serviços
Atualizado em: 16/07/2024 às 14h14
Obras e Urbanismo
Obras de Serviços
Aprovação de projetos e Emissão de Alvará de Construção, Ampliação, Regularização. Emissão de Habite-se. Residencial, Comercial e Industrial.
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Telefone e Presencial
Custos
De acordo com Código Tributário Municipal.
Etapas do Serviço
Protocolo na prefeitura, análise e aprovação ou indeferimento do projeto, emissão do Alvará.
Requisitos
Estar em acordo com a Legislação Vigente.
Justificativa
A fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais, a exemplo de volumetria (área de construção no terreno) e altimetria (altura da edificação), que variam de acordo com a região em que o empreendimento é erguido. Caso a obra não esteja dentro dos requisitos poderá ser embargada.
Prazo para Atendimento
Máximo 90 dias.
Prioridades de Atendimento

De acordo com o protocolo.
Forma de Acompanhamento
De acordo com disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 223 de 19 de Fevereiro de 2019.
Observações
De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 223 de 19 de Fevereiro de 2019:
Art. 3° - §2º - A responsabilidade sobre projetos, instalações e execuções será exclusivamente dos profissionais legalmente habilitados, que providenciarão as devidas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica – A.R.T.s ou R.R.Ts conforme exigências do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Art. 3° - §3º - O Município não assume qualquer responsabilidade técnica sobre projetos, instalações, execuções, embora tramite a aprovação dos projetos e execute a fiscalização das obras, visando à conformidade das mesmas com a legislação em relação ao uso, zoneamento, ocupação e aos aspectos urbanísticos.
Art. 4° - O Município, através de ato do Poder Executivo Municipal, poderá fazer outras exigências relativas ao registro dos Profissionais ou empresas habilitadas, considerando suas atividades específicas
Responsável 
Serviço relacionado a secretaria:
Engenharia
Engenharia
Paulo Roberto Barbosa
ATENDIMENTO:
08 às 16h
TELEFONE:
17 383712210
ENDEREÇO:
Rua São Sebastião 389
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia