Obras de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/12/2024 às 16h14

Obras e Urbanismo

Obras de Serviços

Aprovação de projetos e Emissão de Alvará de Construção, Ampliação, Regularização. Emissão de Habite-se. Residencial, Comercial e Industrial.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Telefone e Presencial

Custos

De acordo com Código Tributário Municipal.

Etapas do Serviço

Protocolo na prefeitura, análise e aprovação ou indeferimento do projeto, emissão do Alvará.

Requisitos

Estar em acordo com a Legislação Vigente.

Justificativa

A fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais, a exemplo de volumetria (área de construção no terreno) e altimetria (altura da edificação), que variam de acordo com a região em que o empreendimento é erguido. Caso a obra não esteja dentro dos requisitos poderá ser embargada.

Prazo para Atendimento

Máximo 90 dias.

Prioridades de Atendimento

De acordo com o protocolo.

Forma de Acompanhamento

De acordo com disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 223 de 19 de Fevereiro de 2019.

Observações

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 223 de 19 de Fevereiro de 2019:
Art. 3° - §2º - A responsabilidade sobre projetos, instalações e execuções será exclusivamente dos profissionais legalmente habilitados, que providenciarão as devidas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica – A.R.T.s ou R.R.Ts conforme exigências do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Art. 3° - §3º - O Município não assume qualquer responsabilidade técnica sobre projetos, instalações, execuções, embora tramite a aprovação dos projetos e execute a fiscalização das obras, visando à conformidade das mesmas com a legislação em relação ao uso, zoneamento, ocupação e aos aspectos urbanísticos.
Art. 4° - O Município, através de ato do Poder Executivo Municipal, poderá fazer outras exigências relativas ao registro dos Profissionais ou empresas habilitadas, considerando suas atividades específicas
Responsável

Serviço relacionado a secretaria:

Engenharia

Paulo Roberto Barbosa

ATENDIMENTO:

08 às 16h

TELEFONE:

17 383712210

E-MAIL:

engenharia@sebastianopolisdosul.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua São Sebastião 389