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Telefone Presencial

Telefone e Presencial

De acordo com Código Tributário Municipal.

Protocolo na prefeitura, análise e aprovação ou indeferimento do projeto, emissão do Alvará.

Estar em acordo com a Legislação Vigente.

A fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais, a exemplo de volumetria (área de construção no terreno) e altimetria (altura da edificação), que variam de acordo com a região em que o empreendimento é erguido. Caso a obra não esteja dentro dos requisitos poderá ser embargada.

Máximo 90 dias.

De acordo com o protocolo.

De acordo com disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 223 de 19 de Fevereiro de 2019.

De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 223 de 19 de Fevereiro de 2019:
Art. 3° - §2º - A responsabilidade sobre projetos, instalações e execuções será exclusivamente dos profissionais legalmente habilitados, que providenciarão as devidas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica – A.R.T.s ou R.R.Ts conforme exigências do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Art. 3° - §3º - O Município não assume qualquer responsabilidade técnica sobre projetos, instalações, execuções, embora tramite a aprovação dos projetos e execute a fiscalização das obras, visando à conformidade das mesmas com a legislação em relação ao uso, zoneamento, ocupação e aos aspectos urbanísticos.
Art. 4° - O Município, através de ato do Poder Executivo Municipal, poderá fazer outras exigências relativas ao registro dos Profissionais ou empresas habilitadas, considerando suas atividades específicas
Responsável