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Carta de Serviços
Atualizado em: 24/05/2024 às 11h17
Educação
Parcerias - Programas Educacionais Federais e Estaduais
Os Programas Educacionais Federais e Estaduais, como FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica, PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, Transporte Escolar Federal e Estadual, Merenda Escolar Estadual, QSE – Quota Salário Educação, são parcerias do governo municipal com os governos do Estado e Federal, buscando recursos financeiros enviados ao Município para aplicação na Educação. 
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Telefone e Presencial
Documentação
Adesão, convênios, implementação e acompanhamento de programas educacionais diversos, propostos e financiados pelo Ministério da Educação e Secretaria Estadual de Educação.
Custos
Nenhum.
Etapas do Serviço
Adesão junto ao Ministério da Educação – MEC do governo federal e Secretaria de Estado de Educação, com utilização dos recursos financeiros destinados à educação para alimentação escolar, Transporte escolar, Manutenção do Magistério, quota do salário educação. 
Requisitos
Utilização exclusiva para manutenção da Educação com prestação de contas efetiva e com prazos e metas estipuladas. 
Justificativa
A aplicação desses recursos financeiros vem para contribuir com a meta de melhoria da educação nos Municípios, contribuindo para a manutenção da Educação pública de qualidade.  
Prazo para Atendimento
Em cada ano letivo. 
Prioridades de Atendimento
Alunos da rede pública de ensino e professores e profissionais da educação. 
Forma de Acompanhamento
Para cada recursos existe um Conselho Municipal que faz o acompanhamento da aplicação dos recursos, além dos Tribunais de Contas e Ministério Público. 
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal da Educação
Secretaria Municipal da Educação
Magali de Fatima Penariol Raia
ATENDIMENTO:
08 ÀS 17H00
TELEFONE:
(17) 3837-1257
ENDEREÇO:
Rua Albino Salvioni, Nº 287 - Centro
Seta
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