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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI MUNICIPAL Nº 1721, 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.) 13/04/2022 4567
LEI MUNICIPAL Nº 1732, 18 DE MAIO DE 2022 Autoriza desapropriação por utilidade pública do imóvel objeto da matrícula n.º 20.477 do CRI de Monte Aprazível e dá outras providências. 18/05/2022 4181
LEI MUNICIPAL Nº 1729, 18 DE MAIO DE 2022 (“Autoriza a desapropriação de parte da Matrícula n.º 33.140 do CRI de Monte Aprazível/SP, para fins de implantação de sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências”.) 18/05/2022 4052
LEI MUNICIPAL Nº 1730, 18 DE MAIO DE 2022 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” 18/05/2022 4012
LEI MUNICIPAL Nº 1723, 27 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” 27/04/2022 3912
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI MUNICIPAL Nº 19062025, 26 DE JULHO DE 2025 LEI MUNICIPAL Nº 1906/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências 26/07/2025 0
LEI MUNICIPAL Nº 19052025, 26 DE JULHO DE 2025 LEI MUNICIPAL Nº 1905/2025 DE 26 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências” 26/07/2025 0
LEI MUNICIPAL Nº 19042025, 11 DE JUNHO DE 2025 LEI MUNICIPAL Nº 1904/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2.025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2.026/2.029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/06/2025 2
LEI MUNICIPAL Nº 19032025, 11 DE JUNHO DE 2025 LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”. 11/06/2025 1
LEI MUNICIPAL Nº 19022025, 11 DE JUNHO DE 2025 Lei Municipal nº_1.902/25 De_11/_junho/2025. “Dispõe sobre a denominação da Secretaria Municipal de Educação de Sebastianópolis do Sul, e dá outras providências”. 11/06/2025 1
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