| Ato | Ementa | Data | Acessos |
|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 1721, 13 DE ABRIL DE 2022 | (Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.) | 13/04/2022 | 4354 |
| LEI MUNICIPAL Nº 1732, 18 DE MAIO DE 2022 | Autoriza desapropriação por utilidade pública do imóvel objeto da matrícula n.º 20.477 do CRI de Monte Aprazível e dá outras providências. | 18/05/2022 | 3973 |
| LEI MUNICIPAL Nº 1729, 18 DE MAIO DE 2022 | (“Autoriza a desapropriação de parte da Matrícula n.º 33.140 do CRI de Monte Aprazível/SP, para fins de implantação de sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências”.) | 18/05/2022 | 3846 |
| LEI MUNICIPAL Nº 1730, 18 DE MAIO DE 2022 | “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” | 18/05/2022 | 3810 |
| LEI MUNICIPAL Nº 1723, 27 DE ABRIL DE 2022 | “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” | 27/04/2022 | 3709 |
| Ato | Ementa | Data | Acessos |
|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 18172024, 10 DE ABRIL DE 2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1817/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências” | 10/04/2024 | 0 |
| LEI MUNICIPAL Nº 18182024, 10 DE ABRIL DE 2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1818/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências” | 10/04/2024 | 0 |
| LEI MUNICIPAL Nº 18192024, 10 DE ABRIL DE 2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1819/24 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências” | 10/04/2024 | 0 |
| LEI MUNICIPAL Nº 18202024, 10 DE ABRIL DE 2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1820/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências” | 10/04/2024 | 0 |
| LEI MUNICIPAL Nº 18212024, 10 DE ABRIL DE 2024 | LEI MUNICIPAL Nº 1821/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências” | 10/04/2024 | 0 |
