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LEI MUNICIPAL Nº 1721, 13 DE ABRIL DE 2022
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(Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.)
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13/04/2022
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3970
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LEI MUNICIPAL Nº 1732, 18 DE MAIO DE 2022
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Autoriza desapropriação por utilidade pública do imóvel objeto da matrícula n.º 20.477 do CRI de Monte Aprazível e dá outras providências.
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18/05/2022
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3750
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LEI MUNICIPAL Nº 1729, 18 DE MAIO DE 2022
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(“Autoriza a desapropriação de parte da Matrícula n.º 33.140 do CRI de Monte Aprazível/SP, para fins de implantação de sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências”.)
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18/05/2022
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3668
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LEI MUNICIPAL Nº 1730, 18 DE MAIO DE 2022
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“Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências”
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18/05/2022
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3631
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LEI MUNICIPAL Nº 1723, 27 DE ABRIL DE 2022
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“Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais
suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências”
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27/04/2022
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3564
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