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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI MUNICIPAL Nº 1721, 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.) 13/04/2022 4354
LEI MUNICIPAL Nº 1732, 18 DE MAIO DE 2022 Autoriza desapropriação por utilidade pública do imóvel objeto da matrícula n.º 20.477 do CRI de Monte Aprazível e dá outras providências. 18/05/2022 3973
LEI MUNICIPAL Nº 1729, 18 DE MAIO DE 2022 (“Autoriza a desapropriação de parte da Matrícula n.º 33.140 do CRI de Monte Aprazível/SP, para fins de implantação de sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências”.) 18/05/2022 3846
LEI MUNICIPAL Nº 1730, 18 DE MAIO DE 2022 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” 18/05/2022 3810
LEI MUNICIPAL Nº 1723, 27 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” 27/04/2022 3709
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI MUNICIPAL Nº 17602022, 17 DE JUNHO DE 2024 LEI MUNICIPAL N.º 1760/2.022 Dispões sobre alienação de bens imóveis e dá outras providências. 17/06/2024 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, 15 DE MAIO DE 2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 06/24 DE 15 DE MAIO DE 2024. (“Cria 03 (três) vagas do cargo de Monitor de Transporte Escolar e dá outras providências”). 15/05/2024 0
LEI MUNICIPAL Nº 1833, 15 DE MAIO DE 2024 LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências” 15/05/2024 0
LEI MUNICIPAL Nº 1834, 15 DE MAIO DE 2024 LEI MUNICIPAL Nº 1.834/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências” 15/05/2024 0
LEI MUNICIPAL Nº 1835, 15 DE MAIO DE 2024 LEI MUNICIPAL Nº 1.835/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências” 15/05/2024 0
Estatísticas
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