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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI MUNICIPAL Nº 1721, 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.) 13/04/2022 4343
LEI MUNICIPAL Nº 1732, 18 DE MAIO DE 2022 Autoriza desapropriação por utilidade pública do imóvel objeto da matrícula n.º 20.477 do CRI de Monte Aprazível e dá outras providências. 18/05/2022 3965
LEI MUNICIPAL Nº 1729, 18 DE MAIO DE 2022 (“Autoriza a desapropriação de parte da Matrícula n.º 33.140 do CRI de Monte Aprazível/SP, para fins de implantação de sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências”.) 18/05/2022 3836
LEI MUNICIPAL Nº 1730, 18 DE MAIO DE 2022 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” 18/05/2022 3802
LEI MUNICIPAL Nº 1723, 27 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” 27/04/2022 3701
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI MUNICIPAL Nº 1791a, 17 DE AGOSTO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 1791A/2023 DE 17DE AGOSTO DE 2023 17/08/2023 8
LEI MUNICIPAL Nº 1791, 12 DE AGOSTO DE 2023 LEI MUNICIPAL N.º 1.791/23 de 12 de agosto de 2023. 12/08/2023 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 12 DE AGOSTO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº_11/23__, DE 12 DE AGOSTO DE 2023. 12/08/2023 0
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 12 DE AGOSTO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 12/23, DE 12 DE AGOSTO DE 2023. 12/08/2023 0
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 12 DE AGOSTO DE 2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 13/23___, DE 12 DE AGOSTO DE 2023. 12/08/2023 0
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