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Ato Ementa Data Acessos
LEI MUNICIPAL Nº 1721, 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.) 13/04/2022 4755
LEI MUNICIPAL Nº 1732, 18 DE MAIO DE 2022 Autoriza desapropriação por utilidade pública do imóvel objeto da matrícula n.º 20.477 do CRI de Monte Aprazível e dá outras providências. 18/05/2022 4417
LEI MUNICIPAL Nº 1729, 18 DE MAIO DE 2022 (“Autoriza a desapropriação de parte da Matrícula n.º 33.140 do CRI de Monte Aprazível/SP, para fins de implantação de sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências”.) 18/05/2022 4283
LEI MUNICIPAL Nº 1730, 18 DE MAIO DE 2022 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” 18/05/2022 4276
LEI MUNICIPAL Nº 1723, 27 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” 27/04/2022 4125
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 172026, 14 DE MAIO DE 2026 Cria o Comitê Gestor de Acompanhamento e Seleção de Projetos, da Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal n. 14.399/2022), Ciclo 2. 14/05/2026 33
PORTARIA Nº 15202607/05/2026, 04 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora do Processo Seletivo e dá outras providências. 04/05/2026 30
DECRETO Nº 172026, 23 DE ABRIL DE 2026 DECRETO Nº 17/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos municipais para o exercício de 2026 e dá outras providências. 23/04/2026 48
LEI MUNICIPAL Nº 19482026, 26 DE MARÇO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 1.948/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências” 26/03/2026 210
LEI MUNICIPAL Nº 19502026, 26 DE MARÇO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 1.950/2026 DE 26 de março de 2026 (Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar convênio com entidade do terceiro setor e da outras providências) 26/03/2026 178
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