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LEI MUNICIPAL Nº 1721, 13 DE ABRIL DE 2022 (Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.) 13/04/2022 4791
LEI MUNICIPAL Nº 1732, 18 DE MAIO DE 2022 Autoriza desapropriação por utilidade pública do imóvel objeto da matrícula n.º 20.477 do CRI de Monte Aprazível e dá outras providências. 18/05/2022 4453
LEI MUNICIPAL Nº 1729, 18 DE MAIO DE 2022 (“Autoriza a desapropriação de parte da Matrícula n.º 33.140 do CRI de Monte Aprazível/SP, para fins de implantação de sistema de abastecimento de água do município e dá outras providências”.) 18/05/2022 4317
LEI MUNICIPAL Nº 1730, 18 DE MAIO DE 2022 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” 18/05/2022 4306
LEI MUNICIPAL Nº 1723, 27 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências” 27/04/2022 4164
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI MUNICIPAL Nº 1973, 28 DE AGOSTO DE 2026 Lei Municipal nº 1.973/26 De 26 de agosto de 2026 28/08/2026 91
LEI MUNICIPAL Nº 19742026, 26 DE AGOSTO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 1.974/2026 De 26 DE AGOSTO DE 2026. 26/08/2026 97
DECRETO Nº 232026, 17 DE AGOSTO DE 2026 "Dispõe sobre nova prorrogação do prazo para execução das obras de infraestrutura no loteamento urbano denominado 'ADUSS – Associação de Desenvolvimento Urbano de Sebastianópolis do Sul', e dá outras providências." 17/08/2026 93
LEI MUNICIPAL Nº 19722026, 13 DE AGOSTO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 1.972/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026 13/08/2026 91
LEI MUNICIPAL Nº 19712026, 13 DE AGOSTO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 1.971/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026 13/08/2026 90
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