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69 atos encontrados
Nº 755
Lei Municipal
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Data: 09/12/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre vencimentos dos servidores públicos municipais
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/F2B52D7C724DB53C72805950675288AD.pdf
Nº 754
Lei Municipal
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Data: 09/12/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/E2C85E0B3BEA4DBBDF30D71FAD4D8FBD.pdf
Nº 28
Decreto
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Data: 07/12/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/93B51376F9ABD35F254255918A17EBC2.pdf
Nº 27
Decreto
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Data: 27/11/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/AAC9A44F5AC87F93ADDDB406344B00C9.pdf
Nº 26
Decreto
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Data: 20/11/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/E41D83D289ED51B4CC1926DABE204BE1.pdf
Nº 25
Decreto
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Data: 13/11/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/6ADB4A49988E89FFC394543DC7E3870E.pdf
Nº 752
Lei Municipal
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Data: 11/11/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/C26BD840F19DD6E1D49B2B78DBA6CFC6.pdf
Nº 747
Lei Municipal
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Data: 28/10/1992
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Sebastianópolis do Sul SP
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/B58E06C14886DBE3DA6B738EF83993E2.pdf
Nº 748
Lei Municipal
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Data: 28/10/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/B8A57FFC4FDE2E948B355528191F78EE.pdf
Nº 749
Lei Municipal
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Data: 28/10/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o plano Plurianual do município de Sebastianópolis do Sul, SP, para o exercício de 1993 a 1996
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/CDD296C6A13FAEE707B6D06DC1FF7FC6.pdf
Nº 751
Lei Municipal
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Data: 28/10/1992
Situação: Em vigor
Cede em comodato para funcionamento do escritório da CESP
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/BBB816CB6CA4ACD1E4CE71E548A61883.pdf
Nº 24
Decreto
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Data: 24/10/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/0369C9E782C646AE7B282365F67F6F46.pdf
Nº 23
Decreto
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Data: 19/10/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/EBF62F0B91C0AC0E95199547725A426A.pdf
Nº 746
Lei Municipal
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Data: 14/10/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/3A24CD5E401C7F0B77163EC5C2470F07.pdf
Nº 22
Decreto
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Data: 05/10/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/D948DC47846AC8C6376AD2EB967EA2B9.pdf
Nº 745
Lei Municipal
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Data: 23/09/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/E5BBE180667CB472E957CD40AC93C9AE.pdf
Nº 21
Decreto
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Data: 17/09/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/2BF727E9F101FA1E47EE5898CD72A1CC.pdf
Nº 20
Decreto
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Data: 10/09/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/312EF0A691D8D553EB6498101D9ADC39.pdf
Nº 743
Lei Municipal
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Data: 09/09/1992
Situação: Em vigor
Dá denominação no Terminal Rodoviário Municipal da cidade de Sebastianópolis do Sul
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/ECCFDFDA02B9BC5013450CE5034701BB.pdf
Nº 744
Lei Municipal
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Data: 09/09/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/BBFBF696556A082F1BB2A96895238004.pdf
Nº 19
Decreto
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Data: 02/09/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/09878816227FF6B5F8DD2C8C799F65E4.pdf
Nº 18
Decreto
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Data: 28/08/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/814A1B4187836CE749AEA928DF5625E2.pdf
Nº 742
Lei Municipal
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Data: 26/08/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/5BE88B46AB03C1D0A9A49B1BC6E400C4.pdf
Nº 17
Decreto
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Data: 18/08/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/53E397CAA4DE143DD4E9B4E412A04693.pdf
Nº 741
Lei Municipal
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Data: 12/08/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/41E8C27E3C1E32A758CACB6D93C68554.pdf
Nº 16
Decreto
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Data: 12/08/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/CD286E1CF044AD6A9D3DC58B1B1D1FA5.pdf
Nº 15
Decreto
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Data: 07/08/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/82C9AECF54975C36E5C4BB589699906D.pdf
Nº 14
Decreto
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Data: 27/07/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/931E58D3D70DA3B9275328B3A707D6B9.pdf
Nº 13
Decreto
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Data: 23/07/1992
Situação: Em vigor
Fixa valores venais para transações de imóveis para calculo do ITBI, no município de Sebastianópolis do Sul SP
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/7112AA2D941A1E4EE9D3F3610EEB54E2.pdf
Nº 12
Decreto
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Data: 13/07/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/1DD1802B2CF894E03739CA313ADE8D6A.pdf
Nº 11
Decreto
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Data: 10/07/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/5FD1B1BC496BBAB3FDA6FEB906082E78.pdf
Nº 737
Lei Municipal
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Data: 09/07/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipais
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/F2F0DC0BDE97D3D2535094DF8766FBC1.pdf
Nº 739
Lei Municipal
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Data: 09/07/1992
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL SP, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO D...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/6A5607A070F400502540651ACB25DCE2.pdf
Nº 740
Lei Municipal
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Data: 09/07/1992
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo municipal a conceder desconto de ITBI (Imposto Transmissão de Bens Imóveis)
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/C010220D99333A452890DE1AE99E26A2.pdf
Nº 3
Portaria
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Data: 02/07/1992
Situação: Em vigor
Concede afastamento a servidores desta municipalidade
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/AA527CBFA3A92E064FAE88764BA9DEC5.pdf
Nº 10
Decreto
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Data: 30/06/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/B26FB43F1C56D9B8D20E605FBD54DF2E.pdf
Nº 734
Lei Municipal
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Data: 24/06/1992
Situação: Em vigor
Autoriza o executivo a contratar mão de obra ou pessoal em caráter temporário
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/C0E38FCA93D5E1B37F7C7FE6B9BF6080.pdf
Nº 735
Lei Municipal
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Data: 24/06/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/7FD92B4CB30389E5FBF1B6E9E6E9870E.pdf
Nº 736
Lei Municipal
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Data: 24/06/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores municipais
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/017E8704842DCD1597998F65C59E21C2.pdf
Nº 9
Decreto
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Data: 24/06/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/7CD05B4923133B102A42C01FB7CD6C01.pdf
Nº 8
Decreto
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Data: 11/06/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/761588F9EBAE1ABD5DA0FB057FD2264E.pdf
Nº 738
Lei Municipal
Baixar
Data: 09/06/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/E9E5DE6E729B20C652D45DB40911C133.pdf
Nº 7
Decreto
Baixar
Data: 28/05/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/E022CD9C3254F3188AD68F7E77EDC769.pdf
Nº 733
Lei Municipal
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Data: 27/05/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/DD8AC655BA5D82467C2288B5E0230204.pdf
Nº 732
Lei Municipal
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Data: 13/05/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/7BD2FE80D55D45638F59AEEFBDEFBE77.pdf
Nº 6
Decreto
Baixar
Data: 13/05/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/E35433BFB513D6A9848257DCFA28ADDF.pdf
Nº 5
Decreto
Baixar
Data: 11/05/1992
Situação: Em vigor
Abre crédito suplementar para reforço de verba que indica
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/5D369A8DD2B77B4E9CB3E463BAC4A0DF.pdf
Nº 731
Lei Municipal
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Data: 29/04/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/B53D999B79D40B3CA551D3985B89E1FD.pdf
Nº 729
Lei Municipal
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Data: 15/04/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/14DAC16CF076E6F31DF9140BAE2B6058.pdf
Nº 730
Lei Municipal
Baixar
Data: 15/04/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito especial adicional
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/AA37055B635B5F62ADA22DE6E2BE6F27.pdf
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