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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Abonos 2
Administração Municipal 18
Alienações 5
Alienações 1
altera lei 2
Aposentadoria 4
Arrecadação 4
Atos Adm. Diversos 1
Atribui Denominação 1
Auxílio e Subvenções 1
Cargos 5
Cargos e Funções 28
Comissões Municipais 11
Concursos 2
Conselhos Municipais 6
consórcios 2
Contratações 75
Contratos e Convênios 2
Convênios 3
COVID 19 17
Creches 1
Crédito Adic. Especial 16
Crédito Adic. Suplementar 87
custeio normal e custeio suplementar ou Aporte 1
Declaração de Utilid. Publi 1
Denominação de Bens 5
Desapropriações/Desafetações 8
Diretrizes Orçamentárias 4
Diversos 34
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 2
Diversos 4
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 3
Diversos 2
Doações Efetuadas 5
Educação 3
Escolas Municipais 1
Estradas 1
Exonerações 36
Farmácias/Drogarias 1
Feriados 3
Funç. Grat/Gratificações 7
Fundos da providencia 1
Fundos Municipais 5
Geral 1
Hospitais/Post. de Saúde 1
Infraestrutura 2
Instituições Financeiras 1
Leis Orçamentárias 2
Licitações 3
Lixo 1
Magistério 2
Medicamentos 1
Nomeações 47
Operações de Crédito 1
Orça Receita/Despesa 3
Orçamento 34
Ouvidoria 1
Patrim. Histórico e Cultural 1
Plano Plurianual de Invest. 1
Ponto Facultativo 2
Prioridade especial para pessoa com transtorno do espectro autista 1
Regime Jurídico 2
repasse financeiro 2
Saneamento 1
Saúde 3
Serviços 7
Servidores Municipais 1
Social 4
Subsídios 2
Tributos 1
Vencimentos 4
Vencimentos e Salários 1
Vereadores 1
Seta
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