Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na prefeitura de Sebastianópolis do Sul, oferecendo soluções jurídicas para dúvidas suscitadas pelos servidores municipais; realização de petições e defesas administrativas junto aos Tribunais de Justiça, elaboração de pareceres e esclarecimentos de convênios, parcerias e outros termos celebrados com entes federativos e de outros poderes e consultoria junto ao Terceiro Setor- de acordo com as especificações contidas no anexo I