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874 atos encontrados
Nº 430
Decreto
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Data: 21/12/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/6DCF0E8BCBE7DB09B1902D62ABD8235F.pdf
Nº 429
Decreto
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Data: 19/12/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/11C9FB8A631EA81E9DD7F410EEF59794.pdf
Nº 24
Portaria
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Data: 14/12/1979
Situação: Em vigor
Constitui comissão para julgar a tomada de preço nº 12/79
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/45A3245C30C9851EB4C49A6F3E51EA93.pdf
Nº 427
Decreto
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Data: 04/12/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/55886209E653640A0596135AEADD0170.pdf
Nº 428
Decreto
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Data: 04/12/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/6A2FC973289D682B0561BB464B6A8DB7.pdf
Nº 426
Decreto
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Data: 30/11/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/FD81B97687C17E771962614CF200AF96.pdf
Nº 441
Lei Municipal
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Data: 28/11/1979
Situação: Em vigor
Dispõe entre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/0F4A63092B4642B96DB669771807802C.pdf
Nº 442
Lei Municipal
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Data: 28/11/1979
Situação: Em vigor
REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL (SP), AUTORIZANDO O EXECUT...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/2B431F3052AB8020782A796CEE92DD84.pdf
Nº 443
Lei Municipal
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Data: 28/11/1979
Situação: Em vigor
Da denominação em Vias Públicas
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/E00BB33521D0E49E3E27E7A87CE42F3D.pdf
Nº 23
Portaria
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Data: 21/11/1979
Situação: Em vigor
Constitui comissão para julgar a tomada de preço nº 11/79
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/3FF98369FB1BA9BD33489BCED656FD56.pdf
Nº 424
Decreto
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Data: 20/11/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/050B33633F3C18EDECA5702C3EEB810A.pdf
Nº 423
Decreto
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Data: 08/11/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/CA227B13515BD40315A1A759B11C4927.pdf
Nº 422
Decreto
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/3800E119C598CF171472B9399755FB93.pdf
Nº 22
Portaria
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Data: 05/11/1979
Situação: Em vigor
Constitui comissão para avaliação de veículos para alienação
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/1DAFF4CE43B3C76DE48738ECB25B8767.pdf
Nº 421
Decreto
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Data: 05/11/1979
Situação: Em vigor
Declara veículos inservíveis ao serviço público do município
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/087BF3CB04D0D3EE24D61BE459842338.pdf
Nº 420
Decreto
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Data: 01/11/1979
Situação: Em vigor
Declara ponto facultativo
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/9833E62C2F286E3E4B7853C876C41958.pdf
Nº 419
Decreto
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Data: 29/10/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/3CBB47B46A0912FF972518F439E659AB.pdf
Nº 418
Decreto
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Data: 28/09/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/5EE309AA0379214D3880ED13155BEB71.pdf
Nº 417
Decreto
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Data: 20/09/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/EA68E397DF9FAF2751A01E6C6DED8E2D.pdf
Nº 21
Portaria
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Data: 17/09/1979
Situação: Em vigor
Constitui comissão para julgar a tomada de preço nº 10/79
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/2A0F48CFBA2487FBA4C4E409C02B9484.pdf
Nº 416
Decreto
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Data: 30/08/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/3DBB022D5AE552BAAC02F74E405934C2.pdf
Nº 437
Lei Municipal
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Data: 29/08/1979
Situação: Em vigor
Dispõe entre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/899175F99E0AD0906E7845A6D6614249.pdf
Nº 438
Lei Municipal
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Data: 29/08/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para alienação, mediante venda, de um prédio desta Municipalidade.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/16D5394FFB9073615974FF92E5824905.pdf
Nº 439
Lei Municipal
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Data: 29/08/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para o executivo alienar mediante venda um prédio desta municipalidade.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/ECB4A6B8FAF7722D7C9DAEE0AD987BB9.pdf
Nº 19
Portaria
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Data: 27/08/1979
Situação: Em vigor
Demite servidor
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/CAE8A2D9145262B11F51310BB53E8ECB.pdf
Nº 20
Portaria
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Data: 27/08/1979
Situação: Em vigor
Nomeia tesoureiro da prefeitura municipal de Sebastianópolios do Sul
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/8244B2258A90D66F31FBAE0940591D89.pdf
Nº 415
Decreto
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Data: 17/08/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/E105C95D8185D6F92A798D6DC55A816F.pdf
Nº 16
Portaria
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Data: 01/08/1979
Situação: Em vigor
Dispensa servidor
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/C5869A4CEB48C862408B9CA031D592D3.pdf
Nº 17
Portaria
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Data: 01/08/1979
Situação: Em vigor
Nomeia comissão examinadora de concurso publico
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/4307A8F00EA16F4F5A22236B4CF7F677.pdf
Nº 18
Portaria
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Data: 01/08/1979
Situação: Em vigor
Designa servidor
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/4F389A54C9B794828EB10A873AF6E47A.pdf
Nº 15
Portaria
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Data: 30/07/1979
Situação: Em vigor
Constitui comissão para julgar a concorrência publica nº 1/79
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/086F808548ACA4E26285C493A244BACF.pdf
Nº 413
Decreto
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Data: 30/07/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/5A896E4030FA099665C2F49EC0EF0897.pdf
Nº 414
Decreto
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Data: 30/07/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/F01F1320A89BF04853FF0A67A934AFAE.pdf
Nº 412
Decreto
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Data: 17/07/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/9AEC947FF3F4E72BE409ED76189FD06D.pdf
Nº 14
Portaria
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Data: 16/07/1979
Situação: Em vigor
Designa servidor
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/96F5DA7EA84B58AD0B2ED79087434A91.pdf
Nº 411
Decreto
Baixar
Data: 16/07/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/FA3040D25F271FAD1759E612D205652B.pdf
Nº 435
Lei Municipal
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Data: 09/07/1979
Situação: Em vigor
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS ÁS VIAS PÚBLICAS A CONTRATAREM...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/F42E9B8133805FD3C33D570C77627C57.pdf
Nº 436
Lei Municipal
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Data: 09/07/1979
Situação: Em vigor
Dispõe entre abertura de um crédito adicional especial
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/8F6FDFB6FAE2228B61CE57C7015663C5.pdf
Nº 410
Decreto
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Data: 29/06/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/2385FEE03F13AB94A563CB877DFF591B.pdf
Nº 13
Portaria
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Data: 18/06/1979
Situação: Em vigor
Declara estabilidade no serviço publico municipal
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/7985E49D49604B60CBA1C88CEF44DAD9.pdf
Nº 409
Decreto
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Data: 24/05/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/2355574368AD7C0510DBE567B1913717.pdf
Nº 431
Lei Municipal
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Data: 09/05/1979
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/0C1959B743720964BE177C6912545E27.pdf
Nº 432
Lei Municipal
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Data: 09/05/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo a alienar um prédio com área de aproximadamente 50m2, localizado na Zona Rural do município.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/942C9A0965E83FF58F62E737EAA7D0A6.pdf
Nº 408
Decreto
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Data: 04/05/1979
Situação: Em vigor
Declara inservível a Administração, um prédio de aproximadamente 50m², localizado na zona rural deste município
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/6EC44E21DDEDE427334103C4738DB432.pdf
Nº 429
Lei Municipal
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Data: 25/04/1979
Situação: Em vigor
Abre e dá denominação em Via Pública e da outras providências
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/CE1579864BF341250E8C580577417243.pdf
Nº 430
Lei Municipal
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Data: 25/04/1979
Situação: Em vigor
Dá denominação no centro de lazer comunitário desta cidade
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/3D8FBB86EF2DD3EC3EABC05E1F39B19E.pdf
Nº 407
Decreto
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Data: 25/04/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre fixação da taxa de conservação de estradas e caminhos municipais
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/684D60AB95893E157ED0D363CC858C5D.pdf
Nº 11
Portaria
Baixar
Data: 19/04/1979
Situação: Em vigor
Constitui comissão para julgar a tomada de preço nº 9/79
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/21D0F7DD0A31D9929B81461662A9902A.pdf
Nº 12
Portaria
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Data: 19/04/1979
Situação: Em vigor
CONSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE MATERIAIS DOADOS PELA SECRETARIA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO GOVERNO DO...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/38C70B426E1453978B9C8D90AC5D7770.pdf
Nº 9
Portaria
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Data: 30/03/1979
Situação: Em vigor
Dispensa servidor
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/DEC0762572CE7BE6BA6BADA0F4FE1FBD.pdf
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