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Anexos
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73 atos encontrados
Nº 16
Portaria
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Data: 31/12/1969
Situação: Em vigor
Designa conferente de Caixa
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/F5FDA426D7FE5BDB0E221B7F406692D1.pdf
Nº 24
Decreto
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Data: 31/12/1969
Situação: Em vigor
Suplementa verba
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/4624364C7F096E060997790B07DC1C3B.pdf
Nº 15
Portaria
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Data: 05/12/1969
Situação: Em vigor
Constitui comissão para julgar as concorrências publicas
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/EEBAA5942116E591812C1AC3E937F4EB.pdf
Nº 120
Lei Municipal
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Data: 01/12/1969
Situação: Em vigor
Suplementa dotação orçamentária
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/60C97DD641237D6F40DD32D28EF9114A.pdf
Nº 119
Lei Municipal
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Data: 27/11/1969
Situação: Em vigor
Autoriza assinatura de convenio com a secretaria da Saúde Publica do Estado de São Paulo
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/75DF6B811951A87D095BE1EC9D40F152.pdf
Nº 118
Lei Municipal
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Data: 13/11/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial para restituição ao banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A Agencia de Monte Aprazível
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/EFB0DB4E47853A7043AF40C61A8BCADE.pdf
Nº 106
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Suplementa dotação do orçamento de 1969
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/FD6EE8A5F004EA218D34EB236A37B735.pdf
Nº 107
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Suplementa dotação do orçamento vigente
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/8CF08290ED58DCFBD60A3F68A836917E.pdf
Nº 108
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Suplementa dotação do orçamento vigente
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/78234E74D11006E517F6BC1E3803E28E.pdf
Nº 110
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Suplementa dotação do orçamentária
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/BFA499FF8E6D2A3084C0335B0242EB60.pdf
Nº 111
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Suplementa dotação orçamentária
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/1C476B390BBA7DD70CEAA83DDE904874.pdf
Nº 112
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Dispõe sobre empréstimo de Cr$135.777,42 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/F062DD9385ADE11228620F8C6602995F.pdf
Nº 113
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Autoriza a alienação da motoniveladora Matçus UD-80
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/134E2B03EAA90F3FCECF2C266968BE2D.pdf
Nº 114
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial para complementação do pagamento referente à aquisição de uma Motoniveladora
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/801B433762FE4FF8944593686959A16A.pdf
Nº 115
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Autoriza assinatura de convenio com o FUNRURAL para prestação de assistência medica- social no Município
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/8E2177EA7A5121BB37075B3EA527CCA8.pdf
Nº 116
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Autoriza assinatura de convenio com o FUNRURAL para prestação de assistência Odonto-social no Município
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/AE9515BE84CBC46EFEB86901F1694519.pdf
Nº 117
Lei Municipal
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Data: 30/10/1969
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sebastianópolis do Sul para o exercício financeiro de 1970
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/C3F5CA6D5AE12CFDB6771C94EB4FDD3E.pdf
Nº 13
Portaria
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Data: 10/10/1969
Situação: Em vigor
Credencia cidadão para responder pelo expediente da secretaria
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/35A8CD973A984D7C4032DB22C7B8AC7C.pdf
Nº 14
Portaria
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Data: 10/10/1969
Situação: Em vigor
Credencia pessoa para responder pela contadoria
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/C6FA67AD5FA0720C54214D670AD80527.pdf
Nº 22
Decreto
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Data: 09/10/1969
Situação: Em vigor
FIXA EM CARÁTER TRANSITÓRIO, APENAS PARA FINS CENSITÁRIOS, O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SEBASTIANÓPOLIS
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/4A6FC168E6DAC666720215E7A9D0726B.pdf
Nº 23
Decreto
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Data: 09/10/1969
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração, a pedido, de funcionário
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/F887AFFF5C5946C7296BAF361A11E019.pdf
Nº 102
Lei Municipal
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Data: 25/09/1969
Situação: Em vigor
Suplementa dotação do guarda noturno
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/925D3BD29305D6D7CEFDA0DA924DF998.pdf
Nº 103
Lei Municipal
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Data: 25/09/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial para o serviço de água do G.E
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/8166307DB966BDB8FC6AEFCC0B98AAC1.pdf
Nº 104
Lei Municipal
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Data: 25/09/1969
Situação: Em vigor
Suplementa dotação de Zelador de Estradas
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/1C7B1C9DD4C7D2439916AF38F8FF41AF.pdf
Nº 105
Lei Municipal
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Data: 25/09/1969
Situação: Em vigor
Suplementa verba do Zelador do Jardim e cemitério
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/08D904CB2FDC989FE08D012AEDCD169A.pdf
Nº 12
Portaria
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Data: 02/09/1969
Situação: Em vigor
Nomear sem ônus para o município, uma comissão de Concorrência Publica para alienação da ?Pick-Up? Ford F. 100
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/7D5D4E96D2C7297E1D022D94A2AA9C9F.pdf
Nº 100
Lei Municipal
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Data: 13/08/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/607AC7381492E9E7CE81A2E4AFD80BA5.pdf
Nº 101
Lei Municipal
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Data: 13/08/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial para reforma e adaptação de prédio
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/903D7A422A11B3B7711CFA86128B4A27.pdf
Nº 94
Lei Municipal
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Data: 05/08/1969
Situação: Em vigor
Autoriza celebração de convênio
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/2B7D7A7167869F5ABB820C1D5A1410F7.pdf
Nº 95
Lei Municipal
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Data: 05/08/1969
Situação: Em vigor
Autoriza celebração de convênio
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/45DCA1466BB33D41D9D164667C8BBFC5.pdf
Nº 96
Lei Municipal
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Data: 05/08/1969
Situação: Em vigor
Revoga parágrafo de Lei
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/5818FA88A45AEDAFBEA35A1E56DC7081.pdf
Nº 11
Portaria
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Data: 01/08/1969
Situação: Em vigor
Credencia professora para o curso de Admissão
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/D006846A7F41975AF63E705D4B68E775.pdf
Nº 84
Lei Municipal
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Data: 03/07/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/B5471B62A522BD59707A53C321FF7830.pdf
Nº 85
Lei Municipal
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Data: 03/07/1969
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito para pagamento de uma professora
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/F85D2810B996E118A57EFB01C75BB594.pdf
Nº 86
Lei Municipal
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Data: 03/07/1969
Situação: Em vigor
Suplementa dotação orçamentária
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/D9C09A3AD87F40DB29019FAD6118FA82.pdf
Nº 87
Lei Municipal
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Data: 03/07/1969
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/CED5DD242D30032D11AFCE694B5D716D.pdf
Nº 88
Lei Municipal
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Data: 03/07/1969
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/533BC1F7BBF37D7A83D0453549A0AC56.pdf
Nº 89
Lei Municipal
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Data: 03/07/1969
Situação: Em vigor
Concede direito
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/9C0235A284C48C727EF82AD0E137C4EC.pdf
Nº 90
Lei Municipal
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Data: 03/07/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/570777EA7FEE748D93EB5D88835EA45E.pdf
Nº 91
Lei Municipal
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Data: 03/07/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/2A9A28743B019E029F795E9120F515C3.pdf
Nº 92
Lei Municipal
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Data: 03/07/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/A686335A9C0FC9F5C5D50EBFC825657E.pdf
Nº 93
Lei Municipal
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Data: 03/07/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/0C1C6D9A5C19009A742EFF2B209ABB7C.pdf
Nº 9
Portaria
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Data: 23/06/1969
Situação: Em vigor
Credencia cidadão
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/D0EC083F0FEF6E734EE6B14C6BA159DE.pdf
Nº 10
Portaria
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Data: 23/06/1969
Situação: Em vigor
Credencia cidadão
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/0CC1C056F82CA36DE858D58477E34B85.pdf
Nº 79
Lei Municipal
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Data: 16/06/1969
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar para aquisição de gasolina, óleo, peças, etc.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/BF2CC99B7511EF95B843F9C9FA20E1BA.pdf
Nº 80
Lei Municipal
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Data: 16/06/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial para instalação da Unidade Sanitária local
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/DFB23908005FC350BD1FE301413AC89A.pdf
Nº 81
Lei Municipal
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Data: 16/06/1969
Situação: Em vigor
Abre crédito especial para aquisição de uma Pick-up e dá outras providências
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/1BEF64462619A3D153CE1A6236D379C2.pdf
Nº 82
Lei Municipal
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Data: 16/06/1969
Situação: Em vigor
Autoriza abertura de concorrência Pública
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/7BBAF2182598B338F234B1B693DF12F7.pdf
Nº 83
Lei Municipal
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Data: 16/06/1969
Situação: Em vigor
Autoriza abertura de concorrência Pública
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/5E977EB293CC5C5546BF4A40440D40C1.pdf
Nº 69
Lei Municipal
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Data: 28/05/1969
Situação: Em vigor
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/24/7/240171BCD3CCF1C7E8147FEFCF7B661F.pdf
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