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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 09h17
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22 atos encontrados
Nº 18992025
Lei Municipal
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1899/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências”
Obs: “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências”
Nº 18912025
Lei Municipal
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1891/2025 DE 14 DE MAIO DE 2025 “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências”
Obs: “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências”
Nº 18872025
Lei Municipal
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1.887/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências”
Nº 18202024
Lei Municipal
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Data: 10/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1820/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências”
Obs: LEI MUNICIPAL Nº 1820/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências”
Nº 18182024
Lei Municipal
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Data: 10/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1818/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências”
Obs: “Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências”
Nº 1822
Lei Municipal
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Data: 03/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 1822/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024
Obs: “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências”
Nº 1796
Lei Municipal
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 1791a
Lei Municipal
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Data: 17/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1791A/2023 DE 17DE AGOSTO DE 2023
Obs: “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 1789
Lei Municipal
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Data: 11/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1.789/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Obs: “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 1784
Lei Municipal
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Data: 15/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1784/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023
Obs: “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 1785
Lei Municipal
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Data: 15/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1785/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023
Obs: “Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 1782
Lei Municipal
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Data: 31/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 1779
Lei Municipal
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Data: 04/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências
Nº 1776
Lei Municipal
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências
Nº 1774
Lei Municipal
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 1772
Lei Municipal
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Data: 16/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 1771
Lei Municipal
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências
Nº 1769
Lei Municipal
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências
Nº 1768
Lei Municipal
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 1713
Lei Municipal
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Data: 09/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização legislativa para adequações especiais no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências”
Nº 1652
Lei Municipal
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Data: 21/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências”
Nº 1640
Lei Municipal
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Data: 10/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, a Santa Casa de Votuporanga, e dá outras providências
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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